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Câmara aprova regulamentação de investigação de acidentes aéreos


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que regulamenta as investigações conduzidas pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB). O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em dezembro do ano passado e vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Entre os pontos que foram aprovados, está a permissão para que as investigações do Sipaer possam ser usadas como elementos de processos judiciais ou administrativos. O Sipaer é composto por militares da FAB.

O texto aprovado diz que a investigação de acidentes aéreos tem por objetivo a prevenção de outros incidentes, por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para que o fato ocorresse. Ao fim das investigações, será produzido relatório com recomendações.

O texto aprovado foi enviado pelo Senado, em substituição ao texto original produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise do Sistema do Tráfego Aéreo, que havia sido instalada em função dos acidente envolvendo avião da Gol e um jato Legacy, em 2006, e que resultou na morte de 154 pessoas, e do incidente com um avião da TAM, em 2007, com a morte de 199 de pessoas.

De acordo com o projeto, a investigação do Sipaer deverá levar em conta, fatos, hipóteses e precedentes conhecidos na identificação de possíveis fatores que contribuíram para o acidente. O Sipaer poderá decidir por não interromper a investigação nos casos em que for constatado crime doloso (quando há intenção), desde que faça a comunicação à autoridade policial responsável pela apuração.

Entre outros pontos, o sistema poderá investigar os acidentes de forma independente. De acordo com o texto, a atuação do Sipaer não impedirá a necessidade de outras investigações e os investigadores do sistema poderão interditar o acesso aos destroços da aeronave.

Segundo o relator do texto, deputado Vicente Candido (PT-SP), as investigações do Sipaer seguem "rígido propósito" de prevenir outros acidentes e não podem ser usadas como embasamento para apontar possíveis responsáveis por acidentes aéreos.

"As investigações conduzidas pelo Sipaer, por visarem prevenir a recorrência de novos acidentes similares, necessitam que as informações sejam levantadas com celeridade, para não se perder a oportunidade de evitar que um outro acvidente, com fatores contribuintes semelhantes, venha a causar mais prejuízos", disse Vicente Cândido no relatório.

De acordo com a proposta aprovada nesta quinta pela Câmara, a investigação de acidentes com aeronaves das Forças Armadas deverão realizadas pelo respectivo comando militar.

Ainda segundo o texto, os militares do Sipaer poderão pedir aos órgãos e entidades competentes laudos, autos dos exames, autópsias e cópias de documentos de interesse para a investigação. As conclusões das investigações conduzidas pelo Sipaer deverão constar em relatório no qual serão apresentadas recomendações para "proveito da segurança operacional da atividade aérea". O texto não especifica a qual órgão o documento deverá ser levado.

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